Macedo, M.J.F. de e Leal, R. 2008. A ANENCEFALIA E O CRIME DE ABORTO - EXCLUSÃO DE ILICITUDE VIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - UMA REAL POSSIBILIDADE NO BRASIL. Novos Estudos Jurí­dicos. 10, 2 (out. 2008), 553–576. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v10n2.p553-576.