Smolarek Dias, B., Pinto Basto Lupi, A.L. e Oliviero, M. 2014. RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos. 19, 4 (dez. 2014), 1405–1432. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v19n4.p1405-1432.