de Oliveira Lanchotti, A. 2015. PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE. Novos Estudos Jurí­dicos. 20, 1 (mar. 2015), 348–370. DOI:https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p348-370.