Soares, H. C., & Costa, J. R. C. (2019). O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE. Novos Estudos Jurí­dicos, 24(1), 103–126. https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p103-126