Silva, J. I. A. O., & Morato Leite, J. R. (2019). O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 24(3), 972–1005. https://doi.org/10.14210/nej.v24n3.p972-1005