Mazzei, M. R., & da Silveira, S. S. (2024). O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA. Novos Estudos Jurí­dicos, 29(1), 124–145. https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p124-145