de Menezes, J. B., & de Oliveira, C. B. (2009). O DIREITO À ORIENTAÇÃO SEXUAL COMO DECORRÊNCIA DO DIREITO AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE. Novos Estudos Jurí­dicos, 14(2), 105–125. https://doi.org/10.14210/nej.v14n2.p105-125