de Souza Nunes, R., & Santiago, M. R. (2024). AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO. Novos Estudos Jurí­dicos, 29(1), 55–76. https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p55-76