Coelho Naccarati Marcon, G., & Mello Vianna Lisboa, J. M. de. (2024). A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?. Novos Estudos Jurí­dicos, 29(2), 421–443. https://doi.org/10.14210/nej.v29n2.p421-443