Maas, R. H., & Hennig Leal, M. C. (2024). A NOÇÃO DE STATUS ACTIVUS PROCESSUALIS DE PETER HÄBERLE COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E DA PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS E MINORIAS. Novos Estudos Jurí­dicos, 29(1), 146–166. https://doi.org/10.14210/nej.v29n1.p146-166