Pontes Pinto, E., & Miranda Lopes Assis, A. C. (2026). COMBATENDO A ETNOPIRATARIA DIGITAL: COMPLIANCE DIGITAL E GOVERNANÇA INTERCULTURAL NA PROTEÇÃO DE DADOS DE POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DA AMAZÔNIA. Novos Estudos Jurí­dicos, 31(2), 207–234. https://doi.org/10.14210/nej.v31n2.p207-234