Smolarek Dias, B., Pinto Basto Lupi, A. L., & Oliviero, M. (2014). RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 19(4), 1405–1432. https://doi.org/10.14210/nej.v19n4.p1405-1432