de Azevedo, D. M., & Hennig Leal, M. C. (2016). A POSTURA PREVENTIVA ADOTADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: NOÇÕES DE “DEVER DE PROTEÇÃO” DO ESTADO COMO FUNDAMENTO PARA A UTILIZAÇÃO DAS “SENTENÇAS ESTRUTURANTES”. Novos Estudos Jurí­dicos, 21(2), 442–461. https://doi.org/10.14210/nej.v21n2.p442-461