Bessa, A. C. C., & Santiago, N. E. A. (2017). A GARANTIA DO CONTEÚDO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DOS ADOLESCENTES: ANÁLISE DE UMA DECISÃO JUDICIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 22(1), 29–49. https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p29-49