Silva de Freitas, M., & Barros Vita, J. (2017). DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, 22(1), 288–323. https://doi.org/10.14210/nej.v22n1.p288-323