Busato, P. C., & Mendes, S. de F. (2009). PRESCRIÇÃO E ATO INFRACIONAL: UM PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CURTO E O LONGO PRAZO DO DISCURSO INFRACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 13(1), 69–82. https://doi.org/10.14210/nej.v13n1.p69-82