Sarlet, I. W., & Fensterseifer, T. (2018). DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 23(2), 417–465. https://doi.org/10.14210/nej.v23n2.p417-465