Neto, A. B. F., & Gonçalves, O. O. (2019). A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, 24(1), 75–102. https://doi.org/10.14210/nej.v24n1.p75-102