Pinheiro, C. J. (2009). INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. Novos Estudos Jurí­dicos, 6(13), 51–66. https://doi.org/10.14210/nej.v6n13.p51-66