Pereira, M. H. (2009). ACERCA DA REELEIÇÃO MUNICIPAL: ASPECTOS TÉCNICOS DA FISCALIZAÇÃO DE ENTES E GESTORES PÚBLICOS EM NÍVEL MUNICIPAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 6(11), 169–192. https://doi.org/10.14210/nej.v6n11.p169-192