Pasold Búrigo, A. M. L. (2009). ANÁLISE POLÍTICO-JURÍDICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/73: O PROBLEMA DA RETIFICAÇÃO DO PRONOME DOS TRANSEXUAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, 6(11), 243–262. https://doi.org/10.14210/nej.v6n11.p243-262