Fernandes, T. B., & Guimarães, A. S. (2009). A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Novos Estudos Jurí­dicos, 2(4), 53–70. https://doi.org/10.14210/nej.v2n4.p53-70