Leal, M. C. H., & Stein, L. K. (2009). A POLÊMICA EM TORNO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INCIDENTAL: EXISTÊNCIA, LOCALIZAÇÃO E EFICÁCIA. Novos Estudos Jurí­dicos, 14(2), 147–174. https://doi.org/10.14210/nej.v14n2.p147-174