Balthazar, U. C., & Lisboa Capella, V. (2015). REFLEXÃO ACERCA DOS EFEITOS DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TAL COMO PROPOSTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, 20(1), 88–115. https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p88-115