Pastana, D. R. (2015). PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO. Novos Estudos Jurí­dicos, 20(1), 203–228. https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p203-228