de Oliveira Lanchotti, A. (2015). PROPOSTA DE INSTITUCIONALIZAÇÃO PELO DIREITO INTERNACIONAL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA PARA MONITORAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE MEIO AMBIENTE. Novos Estudos Jurí­dicos, 20(1), 348–370. https://doi.org/10.14210/nej.v20n1.p348-370