Falcão Maia, M. S., & de Almeida Leite, R. (2015). A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Novos Estudos Jurí­dicos, 20(3), 930–958. https://doi.org/10.14210/nej.v20n3.p930-958