Magalhães Lopes, S. R. (2016). A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MULTICULTURALISMO: GARANTIA AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, 21(2), 541–568. https://doi.org/10.14210/nej.v21n2.p541-568