Araruna Santi, N. E., & Almendra Martins, E. (2016). O GARANTISMO E OS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EFEITO VINCULANTE AOS ESTADOS SOB SUA JURISDIÇÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, 21(2), 569–601. https://doi.org/10.14210/nej.v21n2.p569-601