BUSATO, P. C.; MENDES, S. de F. PRESCRIÇÃO E ATO INFRACIONAL: UM PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO SOBRE O CURTO E O LONGO PRAZO DO DISCURSO INFRACIONAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 13, n. 1, p. 69–82, 2009. DOI: 10.14210/nej.v13n1.p69-82. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1228. Acesso em: 19 dez. 2024.