MAYA, A. M. O JUIZADO DE GARANTIAS COMO FATOR DETERMINANTE À ESTRUTURAÇÃO DEMOCRÁTICA DA JURISDIÇÃO CRIMINAL: O CONTRIBUTO DAS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS LATINO-AMERICANAS À REFORMA PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 1, p. 71–88, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n1.p71-88. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13036. Acesso em: 19 dez. 2024.