SARLET, I. W.; FENSTERSEIFER, T. DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 2, p. 417–465, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n2.p417-465. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13377. Acesso em: 31 out. 2024.