GUERRA, Sérgio; S. R. SAMPAIO, Romulo. ACORDOS SUBSTITUTIVOS COMO INSTRUMENTO DE REGULAÇÃO AMBIENTAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 3, p. 798–823, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n3.p798-823. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13739. Acesso em: 5 dez. 2025.