MENEZES, J. B. de. TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 23, n. 3, p. 1191–1215, 2018. DOI: 10.14210/nej.v23n3.p1191-1215. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13771. Acesso em: 22 nov. 2024.