NETO, A. B. F.; GONÇALVES, O. O. A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 1, p. 75–102, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n1.p75-102. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14175. Acesso em: 22 nov. 2024.