SOARES, Hector Cury; COSTA, José Ricardo Caetano. O “NOVO REGIME FISCAL” E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 1, p. 103–126, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n1.p103-126. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14177. Acesso em: 6 dez. 2025.