OSLE, R. D. DIREITO ROMANO E CONSTITUCIONALISMO GLOBAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 2, p. 321–350, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n2.p321-350. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14950. Acesso em: 21 dez. 2024.