PITON, A. P. A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL NA UNIÃO EUROPEIA – A PROVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 2, p. 351–372, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n2.p351-372. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14951. Acesso em: 21 dez. 2024.