MOURA, E. A. da C. A FIXAÇÃO DE MANDATOS PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E REPUBLICANO: ANÁLISE DA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35 DE 2015. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 3, p. 781–802, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n3.p781-802. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15490. Acesso em: 23 nov. 2024.