SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, A. F. QUESTÕES PERTINENTES AO CRIME DE NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ART. 95, ’D’, DA LEI 8.212/91. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 13, p. 159–190, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n13.p159-190. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1492. Acesso em: 20 dez. 2024.