SAVARIS, José Antonio; SOUZA, Victor Roberto Corrêa de. TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS SOCIAIS EM FORMAÇÃO NA PEC DA “NOVA PREVIDÊNCIA”: UMA ANÁLISE DO TRATAMENTO CONFERIDO ÀS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 3, p. 913–941, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n3.p913-941. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15503. Acesso em: 5 dez. 2025.