SILVA, J. I. A. O.; MORATO LEITE, J. R. O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 24, n. 3, p. 972–1005, 2019. DOI: 10.14210/nej.v24n3.p972-1005. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/15510. Acesso em: 23 nov. 2024.