PASOLD BÚRIGO, A. M. L. ANÁLISE POLÍTICO-JURÍDICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015/73: O PROBLEMA DA RETIFICAÇÃO DO PRONOME DOS TRANSEXUAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 6, n. 11, p. 243–262, 2009. DOI: 10.14210/nej.v6n11.p243-262. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1522. Acesso em: 20 dez. 2024.