CRUZ, Paulo Márcio. PROCESSO LEGISLATIVO, MEDIDAS PROVISÓRIAS E CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 5, n. 8, p. 101–106, 2009. DOI: 10.14210/nej.v5n8.p101-106. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1569. Acesso em: 5 dez. 2025.