DE CASTRO JUNIOR, O. A. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 25, n. 2, p. 501–521, 2020. DOI: 10.14210/nej.v25n2.p501-521. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16917. Acesso em: 19 dez. 2024.