NIHOUL, Paul; DESMARET, Beatriz Binello Valerio. UNIÃO EUROPÉIA: A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 1, p. 69–86, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n1.p69-86. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1622. Acesso em: 5 dez. 2025.