DIAS, T. C. MEMÓRIAS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 14, n. 1, p. 195–197, 2009. DOI: 10.14210/nej.v14n1.p195-197. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1631. Acesso em: 24 ago. 2024.