GORDILHO, H.; PEREZ KELLER, D. J. A COISA JULGADA NO ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 25, n. 3, p. 720–738, 2020. DOI: 10.14210/nej.v25n3.p720-738. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17166. Acesso em: 19 dez. 2024.