JALES, T. de M. PRINCÍPIOS FORMAIS E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CORTES CONSTITUCIONAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 28, n. 1, p. 133–157, 2023. DOI: 10.14210/nej.v28n1.p133-157. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17341. Acesso em: 19 dez. 2024.