DUQUE, M. S. O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Novos Estudos Jurí­dicos, Itajaí­ (SC), v. 26, n. 1, p. 250–271, 2021. DOI: 10.14210/nej.v26n1.p250-271. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17584. Acesso em: 23 nov. 2024.